| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5123 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.869, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% NO TRANSPORTE COLETIVO À CLASSE ESTUDANTIL POR EMPRESA (S) CONCESSIONÁRIA (S) DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG.PROMULGADA EM 13/05/03 VETO REJEITADO EM 08/05/2003. |
| native_id | 1425 |
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