| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5131 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".SANCIONADA EM 20/02/03 |
| native_id | 1437 |
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