br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5131/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5131 / 2003
Date 2003-02-18
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".SANCIONADA EM 20/02/03
native_id1437

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →