br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5133/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5133 / 2003
Date 2003-03-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO TERMINA RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 24/07/03
native_id1439

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →