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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5148/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5148 / 2003
Date 2003-04-07
EmentaALTERA A LEI Nº 5.085/2002, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. SANCIONADA EM 14/04/03
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