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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5149/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5149 / 2003
Date 2003-04-08
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI Nº 4.170, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.SANCIONADA EM 14/04/03
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