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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5155/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5155 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaINSTITUI O HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 15/05/03
native_id1463

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