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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5174/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5174 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 9º, 11, 13 E ACRESCENTA-SE OS ARTIGOS 20 E 21 NA LEI Nº 5.127, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003. SANCIONADA EM 23/06/03
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