br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5178/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5178 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaESTABELECE CONDIÇÃO PARA AUTORIDADES SANITÁRIAS ADENTAREM EM PROPRIEDADES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 13/02/04 VETO REJEITADO EM 01/12/2003.
native_id1485

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →