| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5178 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÃO PARA AUTORIDADES SANITÁRIAS ADENTAREM EM PROPRIEDADES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 13/02/04 VETO REJEITADO EM 01/12/2003. |
| native_id | 1485 |
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