| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5186 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 18/08/03 |
| native_id | 1493 |
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