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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5187/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5187 / 2003
Date 2003-08-27
EmentaMODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 5.045, QUE “ CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”SANCIONADA EM 02/09/03
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