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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5196/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5196 / 2003
Date 2003-10-06
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EDUCATIVO SOBRE O USO DE TELEFONE CELULAR E SIMILARES EM CASA DE ESPETÁCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 24/10/03
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