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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5197/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5197 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, CAIXAS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES DESTINADOS A ATENDIMENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.SANCIONADA EM 24/10/03
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