| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5197 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, CAIXAS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES DESTINADOS A ATENDIMENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.SANCIONADA EM 24/10/03 |
| native_id | 1504 |
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