| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5198 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 24/10/03 Alteradas pelas Leis 6.794, nº 7.142 |
| native_id | 1505 |
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