br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5198/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5198 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 24/10/03 Alteradas pelas Leis 6.794, nº 7.142
native_id1505

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →