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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5199/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5199 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AO FEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO REJEITADO EM 03/02/2004. PROMULGADA EM 13/02/04
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