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norma nº 5209/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5209 / 2003
Date 2003-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO TRANSGÊNICOS POR SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. SANCIONADA EM 24/10/03
native_id1516

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