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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5215/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5215 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VETO REJEITADO EM 03/02/2004. PROMULGADA EM 13/02/04
native_id1522

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