| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5230 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 16/12/03. ALTERADA PELA 6583/2013. |
| native_id | 1537 |
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