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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5230/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5230 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 16/12/03. ALTERADA PELA 6583/2013.
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