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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5232/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5232 / 2004
Date 2004-02-05
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.971, DE 30 DE MAIO DE 1.996. SANCIONADA EM 26/02/2004
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