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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5243/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5243 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSPEÇÃO ANUAL DO ESTADO GERAL DE SAÚDE DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.VETO TOTAL REJEITADO EM 14/06/04.PROMULGADO EM 17/06/04.
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