| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5243 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSPEÇÃO ANUAL DO ESTADO GERAL DE SAÚDE DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.VETO TOTAL REJEITADO EM 14/06/04.PROMULGADO EM 17/06/04. |
| native_id | 1550 |
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