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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5246/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5246 / 2004
Date 2004-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL REJEITADO EM 14/06/04.PROMULGADA EM 17/06/04
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