| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5262 / 2004 |
| Date | 2004-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS DE ORIENTAÇÃO À PREVENÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.SANCIONADA EM 25/03/04 |
| native_id | 1569 |
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