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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5262/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5262 / 2004
Date 2004-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS DE ORIENTAÇÃO À PREVENÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.SANCIONADA EM 25/03/04
native_id1569

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