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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5266/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5266 / 2004
Date 2004-06-17
EmentaPUNE OS ESTABELECIMENTO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI QUE, COMPROVADAMENTE, SEJAM RESPONSÁVEIS PELA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.VETO TOTAL REJEITADO EM 15/06/04.PROMULGADA EM 17/06/04
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