| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5266 / 2004 |
| Date | 2004-06-17 |
| Ementa | PUNE OS ESTABELECIMENTO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI QUE, COMPROVADAMENTE, SEJAM RESPONSÁVEIS PELA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.VETO TOTAL REJEITADO EM 15/06/04.PROMULGADA EM 17/06/04 |
| native_id | 1573 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.