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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5280/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5280 / 2004
Date 2004-04-16
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA. FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA A FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇAO DOS SURDOS-FENEIS. SANCIONADA EM 07/05/04
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