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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5282/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5282 / 2004
Date 2004-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS ABERTOS, A INSTALAREM COLETORES DE LIXO E BANHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 07/05/04
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