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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5287/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5287 / 2004
Date 2004-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS EM ESCOLAS EM USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO REJEITADO EM 22/12/2004. PROMULGADA EM 23/12/04
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