| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5287 / 2004 |
| Date | 2004-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS EM ESCOLAS EM USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO REJEITADO EM 22/12/2004. PROMULGADA EM 23/12/04 |
| native_id | 1594 |
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