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norma nº 5293/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5293 / 2004
Date 2004-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MANTEREM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA CONSULTA.SANCIONADA EM 21/05/04
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