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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5302/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5302 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇO RESERVADO PARA FUMANTES EM RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 05/07/04
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