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norma nº 5297/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5297 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA.FICA CONSIDERADA UTILIDADE PUBLICA PARA TODOS DOS FINS DE DIREITO O INSTITUTO CDL DE ASSISTENCIA SOCIAL(ICETAS). SANCIONADA EM 05/07/04
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