br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5310/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5310 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.202, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997.SANCIONADA EM 25/10/04
native_id1622

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →