| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5311 / 2004 |
| Date | 2005-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E ESCOLAR NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.VETO TOTAL REJEITADO EM 22/12/04. PROMULGADA EM 25/01/05 |
| native_id | 1625 |
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