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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5311/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5311 / 2004
Date 2005-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E ESCOLAR NA INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.VETO TOTAL REJEITADO EM 22/12/04. PROMULGADA EM 25/01/05
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