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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5348/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5348 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 23/12/04
native_id1626

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