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norma nº 5349/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5349 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.SANCIONADA EM 23/12/04
native_id1628

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