| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5350 / 2004 |
| Date | 2004-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E MULTIPROFISSIONAIS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO. SANCIONADA EM 23/12/04 |
| native_id | 1630 |
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