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norma nº 5351/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5351 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO. SANCIONADA EM 21/12/04
native_id1632

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