| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5352 / 2004 |
| Date | 2004-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212 DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 4.156 , DE 11 MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/12/04 |
| native_id | 1634 |
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