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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5352/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5352 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212 DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 4.156 , DE 11 MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/12/04
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