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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5317/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5317 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3.633 DE 15 DE JULHO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES URBANOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. SANCIONADA EM 30/11/04
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