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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5320/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5320 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaDESTINA PERCENTUAL DE HABITAÇÕES ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS. SANCIONADA EM 30/11/04
native_id1644

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