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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5359/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5359 / 2004
Date 2005-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A CRIAR UM PROGRAMA DE CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO, PARA A DIVULGAÇÃO VIA INTERNET.PROMULGADA EM 25/01/05
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