| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5359 / 2004 |
| Date | 2005-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A CRIAR UM PROGRAMA DE CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO, PARA A DIVULGAÇÃO VIA INTERNET.PROMULGADA EM 25/01/05 |
| native_id | 1647 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.