| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5325 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTERAM O PRODUTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 30/11/04 |
| native_id | 1654 |
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