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norma nº 5325/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5325 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTERAM O PRODUTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 30/11/04
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