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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5363/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5363 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL, NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO. PROMULGADA EM 25/01/05
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