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norma nº 5327/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5327 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS CONDIÇÕES DE EFETIVAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 30/11/04
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