| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5329 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO FIXEM TABELAS DE ESCALA CONSTANDO HORÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS.SANCIONADA EM 30/11/04 |
| native_id | 1661 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.