br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5329/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5329 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO FIXEM TABELAS DE ESCALA CONSTANDO HORÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS.SANCIONADA EM 30/11/04
native_id1661

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →