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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5330/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5330 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaPERMITE QUE AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS UTILIZEM TERRENOS PÚBLICOS PARA CULTIVO DE PLANTAS E ERVAS MEDICINAIS, HORTALIÇAS, VERDURAS E LEGUMES.SANCIONADA EM 30/11/04
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