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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5367/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5367 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS COM IMAGENS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBIRO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 25/01/05
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