| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5367 / 2004 |
| Date | 2004-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS COM IMAGENS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBIRO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 25/01/05 |
| native_id | 1664 |
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