| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5369 / 2004 |
| Date | 2004-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO, A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. PROMULGADA EM 25/01/05 |
| native_id | 1668 |
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