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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5369/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5369 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO, A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. PROMULGADA EM 25/01/05
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