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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5333/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5333 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaPROÍBE O EXCESSO DE PESO DE MATERIAL ESCOLAR EM MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES A SER TRANSPORTADO POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE 1º GRAU NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”. (ALTERADA PELA LEI 6.310)DE 05/10/11.SANCIONADA EM 30/11/04
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