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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5372/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5372 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaOBRIGA AS CLÍNICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLOCAR AVISOS, ALERTANDO SEUS USUÁRIOS DE QUE A EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS PODE PROVOCAR CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA EM 25/01/05
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