| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5380 / 2005 |
| Date | 2005-02-18 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DE PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PROMULGADA EM 05/04/05 |
| native_id | 1687 |
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