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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5380/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5380 / 2005
Date 2005-02-18
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DE PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PROMULGADA EM 05/04/05
native_id1687

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