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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5381/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5381 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DISPONIBILIZAR EM SEU "SITE", NA INTERNET, A ÍNTEGRA DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS. VETO TOTAL 05/04/05. REJEITADO EM 02/05/05. PROMULGADA EM 10/05/05
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