| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5382 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL 05/04/05.REJEITADO EM 19/05/05.PROMULGADA EM 03/01/06 |
| native_id | 1689 |
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