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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5382/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5382 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO TOTAL 05/04/05.REJEITADO EM 19/05/05.PROMULGADA EM 03/01/06
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